...ÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS/TO ..........................(nac... ...º da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pe... ...elas razões que passa a expor. I – DOS FATOS A impetrante é portadora da do... ...tínuo para se manter saudável. Devido ao elevado valor dos r... ... diabetes), de forma gratuita. Todavia, na data 04/01/2019, q... ...cretaria do Estado de Saúde.”. Em razão disso, devido à manif... ...rme fundamentos que se seguem. II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A impetrante é pobre na acepçã... ... seguintes da Lei 13.105/2015. III – DO DIREITO III.I – DOS REQUISITOS PARA A ... ...TRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme se extrai da Constitu... ..., dentre os quais se inclui o dDireito à sSaúde, assim como possuem respa... ...m dispõe o artigo 5º da CF/88: Art. 5º Todos são iguais peran... ...riedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado d... ... atribuições do Poder Público. Conforme se extrai da norma, q... ... certeza do direito pleiteado. Nesse sentido, a impetrante bu... ...ederados, conforme transcrito: Art. 196. A saúde é direito de... ...moção, proteção e recuperação. Sendo a saúde um direito de to... ...da vida e bem-estar da autora. Assim, não restou alternativa ... ...ato lesivo contra seu direito. III.II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS A Constituição Federal elenca,... ...ais à sadia qualidade de vida. O princípio da Dignidade está ... ...da CF/88, conforme transcrito: Art. 1º A República Federativa... ...ireito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; (grifos meus) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Este princípio é um dos mais i... ...s os Estados-nação do planeta. O dDireito à sSaúde, previsto no art. 6º e 19... ... explanado na Lei nº 8.080/90: Art. 2º. A saúde é um direito ... ...áveis ao seu pleno exercício”. Conforme se interpreta, não só... ... sua disponibilização a todos. Aplicando-se a norma ao caso d... ...e encaixa no pleito da autora. O direito à Vida, é previsto e... ...F/88, conforme texto a seguir: Art. 5º Todos são iguais peran... ...riedade, nos termos seguintes: Quis o constituinte, através d... ...é criminalizada em nosso País. A impetrante, atualmente, se ... ...esente Remédio Constitucional. III.III – DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO O Estado, por previsão constit... ...sável solidário em garantir o dDireito à sSaúde. Isto, no entanto, não pe... ...e modo individual ou coletivo. Dito isto, e obedecida a ponde... ...já decidiram alguns tribunais: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA -... ...URÍDICA GRATUITA - SUCUMBÊNCIA DIREITO DE ISENÇÃO - ORDINÁRIA... ...ficar em tal parte a sentença. (TJ-RJ. 12ª Câmara Cível. Apel... ... Neves. Julgado em 06/03/2001) MANDADO DE SEGURANÇA - Direito... ...m o falecimento da impetrante. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Pú... ...es. Julgado em 10.02.99. V.U.) IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA O legislador do nosso país, ao... ...te. Dispõe o CPC sobre o tema: Art. 497. Na ação que tenha po... ... resultado prático equivalente O juiz, a pedido do autor, tem... ...C, conforme abaixo transcrito: Art. 300. A tutela de urgênci... ...ao resultado útil do processo. Conforme se interpreta do arti... ...(c) reversibilidade da medida. Dito isto, do caso narrado ne... ... Estado de Saúde de Tocantins. O perigo de dano também está p... ...ísicos irreversíveis ou morte. A reversibilidade da medida, c... ...egressiva por parte do Estado. V - DA APLICABILIDADE DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO Em caso de concessão da tutela... ... de descumprimento da decisão. VI – DOS PEDIDOS Diante dos fundamentos exposto... ...s, o impetrante pede e requer: 1) Inicialmente, REQUER A CONC... ...amento, de forma ininterrupta. 2) Seja o pedido JULGADO TOTAL... ...líquido e certo do impetrante. 3) Requer que a comunicação de... ...o, no fornecimento do fármaco. 4) Sejam concedidos os benefíc... ... seguintes da Lei 13.105/2015. 6) Seja citado o Réu, na pesso... ...do art. 7º da Lei 12.016/2009. 7) A determinação de oitiva do... ...12, caput, da Lei 12.016/2009. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Termos em que, Pede deferimento. Local..., data ..... NOME DO ADVOGADO (número da OAB)

...ÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS/TO AMANDA ..........................(nacionalidade), (estado civil... ...onstituição Federal; bem como nart. 1º da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pe... ...elas razões que passa a expor. I – DOS FATOS A impetrante é portadora da do... ...tínuo para se manter saudável. Devido ao elevado valor dos r... ... diabetes), de forma gratuita. Todavia, na data 04/01/2019, q... ...cretaria do Estado de Saúde.”. Em razão disso, devido à manif... ...rme fundamentos que se seguem. II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A impetrante é pobre na acepçã... ... seguintes da Lei 13.105/2015. III – DO DIREITO III.I – DOS REQUISITOS PARA A ... ...TRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme se extrai da Constitu... ...m dispõe o artigo 5º da CF/88: Art. 5º Todos são iguais peran... ...riedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado d... ... atribuições do Poder Público. Conforme se extrai da norma, q... ... certeza do direito pleiteado. Nesse sentido, a impetrante bu... ...ederados, conforme transcrito: Art. 196. A saúde é direito de... ...moção, proteção e recuperação. Sendo a saúde um direito de to... ...da vida e bem-estar da autora. Assim, não restou alternativa ... ...ato lesivo contra seu direito. III.II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS A Constituição Federal elenca,... ...ais à sadia qualidade de vida. O princípio da Dignidade está ... ...da CF/88, conforme transcrito: Art. 1º A República Federativa... ...ireito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; (grifos meus) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Este princípio é um dos mais i... ...s os Estados-nação do planeta. O direito à saúde, previstao no art. 6º e 1696 da CF/88, também é zelada at... ... explanado na Lei nº 8.080/90: Art. 2º. A saúde é um direito ... ...áveis ao seu pleno exercício”. Conforme se interpreta, não só... ... sua disponibilização a todos. Aplicando-se a norma ao caso d... ...e encaixa no pleito da autora. O direito à Vida, é previsto e... ...F/88, conforme texto a seguir: Art. 5º Todos são iguais peran... ...riedade, nos termos seguintes: Quis o constituinte, através d... ...é criminalizada em nosso País. A impetrante, atualmente, se ... ...esente Remédio Constitucional. III.III – DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO O Estado, por previsão constit... ...e modo individual ou coletivo. Dito isto, e obedecida a ponde... ...já decidiram alguns tribunais: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA -... ...URÍDICA GRATUITA - SUCUMBÊNCIA DIREITO DE ISENÇÃO - ORDINÁRIA... ...ficar em tal parte a sentença. (TJ-RJ. 12ª Câmara Cível. Apel... ... Neves. Julgado em 06/03/2001) MANDADO DE SEGURANÇA - Direito... ...m o falecimento da impetrante. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Pú... ...es. Julgado em 10.02.99. V.U.) IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA O legislador do nosso país, ao... ...te. Dispõe o CPC sobre o tema: Art. 497. Na ação que tenha po... ... resultado prático equivalente O juiz, a pedido do autor, tem... ...C, conforme abaixo transcrito: Art. 300. A tutela de urgênci... ...ao resultado útil do processo. Conforme se interpreta do arti... ...(c) reversibilidade da medida. Dito isto, do caso narrado ne... ... Estado de Saúde de Tocantins. O perigo de dano também está p... ...ísicos irreversíveis ou morte. A reversibilidade da medida, c... ...egressiva por parte do Estado. V - DA APLICABILIDADE DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO Em caso de concessão da tutela... ... de descumprimento da decisão. VI – DOS PEDIDOS Diante dos fundamentos exposto... ...s, o impetrante pede e requer: 1) Inicialmente, REQUER A CONC... ...amento, de forma ininterrupta. 2) Seja o pedido JULGADO TOTAL... ...líquido e certo do impetrante. 3) Requer que a comunicação de... ...o, no fornecimento do fármaco. 4) Sejam concedidos os benefíc... ... seguintes da Lei 13.105/2015. 6) Seja citado o Réu, na pesso... ...do art. 7º da Lei 12.016/2009. 7) A determinação de oitiva do... ...12, caput, da Lei 12.016/2009. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Termos em que, Pede deferimento. Palmas/TO, 07 de janeiro de 2019. RENATA Local..., data .....NOME DO ADVOGADO(número da OAB)