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18 de Agosto de 2019

Princípio da Proibição ao Retrocesso

Oziel Miranda, Estudante de Direito
Publicado por Oziel Miranda
há 4 meses

1. INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, muito se tem falado dos Direitos decorrentes da Constituição Federal da República Federativa do Brasil vigente, a chamada “Constituição Cidadã de 1988”. Ainda, muito se discute sobre o alcance de tais direitos e seus limites de aplicação e garantia aos indivíduos. Frente a isso, a mesma Carta, implicitamente, previu o instituto da proibição ao retrocesso, ou seja, há direitos que não podem ser reduzidos ou eliminados pelo legislador, no exercício do poder constituinte originário reformador, o que, por consequência direta, gera uma segurança jurídica aos cidadãos que deles necessitam.

2. DESENVOLVIMENTO

O princípio da Proibição ao retrocesso, tem fundamento nos seguintes princípios, dentre outros:

· Estado social e democrático de direito – Preocupado com a igualdade e ideais de justiça, visando a efetivação dos direitos de segunda geração, juntamente com o elemento democrático, que o qualifica o governo como sendo do povo, razão pela qual é limitado pela lei, pelo Direito e pelos interesses da coletividade, para que a concretização dos direitos positivos.¹

· Dignidade da pessoa humana – Atributo inerente ao homem, pelo fato de ter nascido na condição humana. Tal princípio, previsto no inciso III do artigo primeiro da Constituição Federal de 1988, visa proteger o ser humano das mazelas, através de uma vida digna, para isso, valendo-se das ações positivas do Estado, por meio de políticas públicas e investimentos, assim como da não eliminação dos direitos até então já conquistados, presentes no nosso ordenamento jurídico, fundamentados dos valores da vedação ao retrocesso.²

· Máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais – Este princípio, é decorrente do § 1º do artigo da CF/88, representa o marco temporal para a aplicação dos direitos e garantias fundamentais do Estado para com o indivíduo, de forma que a própria constituição prevê que eles serão aplicados de forma imediata, o que, por exemplo, inibe o Estado de fazer valer um direito na sua forma ultrapassada, enquanto o mesmo já sofreu alterações e pode ser bem mais proveitoso ao administrado na sua forma atualizada, sem a necessidade de tempo para começar a viger.

· Segurança jurídica – Tal princípio tem previsão implícita no texto constitucional, quando este diz: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (Art. 5º, XXXVI, CF88). Desta forma, o legislador se preocupou em garantir os direitos do indivíduo frente ao poder do Estado de mudar o ordenamento jurídico, assim, retrata-se claramente uma vertente da proibição ao retrocesso, uma vez que as garantias fundamentais devem se desenvolver de acordo com as necessidades do povo, não retroagindo para retirar os direitos que já fazem parte do bojo de garantias atuais da Magna Carta.³

O princípio da proibição ao retrocesso além de estar presente nos princípios constitucionais mencionados, também estão presentes nos objetivos fundamentais da CF/88, vide artigo 3º da Carta Constitucional:

· Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação – No inciso IV deste artigo pode-se ver presente a proteção de um direito social que foi historicamente conquistado, e que agora, na constituição vigente, é garantido de forma que o legislador não poderá de forma alguma tomar uma decisão que promova algum tipo de discriminação, mesmo que na sociedade ainda haja esse comportamento.

· Construir uma sociedade livre, justa e solidária – Com este objetivo, previsto no inciso I do art. da CF/88, buscou o legislador alcançar uma sociedade sempre melhor para todos. Dessa forma, não poderá haver retrocesso nos direitos condizentes à liberdade, à justiça e à solidariedade.

· Garantir o desenvolvimento nacional – No inciso II do artigo da CF/88, a República Federativa do Brasil visa alcançar o progresso nacional. Usando o sentido estrito da palavra progresso, logo não se poderá objetivar o retrocesso, sendo assim aplicado tal princípio evitando a volta ao modelo de desenvolvimento ultrapassado.

3. CONCLUSÃO

A Constituição Federal, visa a busca pela efetivação dos direitos e objetivos nela previstos agindo de forma garantista e visando o melhor possível no momento de aplicação da norma. Sendo assim, torna-se visível a presença do princípio da proibição do retrocesso, pois uma vez que sempre se busca a evolução dos direitos dos cidadãos, e esses direitos são garantidos sem permissão para redução ou eliminação, uma vez que isso ocasionaria um efeito retroativo e, consequentemente, a desestabilização da norma constitucional.

4. REFERÊNCIAS

[1] FERREIRA, Siddharta Legale. ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: História, direitos fundamentais e separação dos poderes. Juiz de Fora, 2014. Disponivel em: <http://www.ufjf.br/siddharta_legale/files/2014/07/Concurso-CSPB-monografiasiddharta.pdf>. Acesso em 28 ago. 2017.

[2] ANDRADE, André Gustavo Corrêa de. O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA E SUA CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL. Rio de Janeiro. Disponivel em: < http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=5005d7e7-eb21-4fbb-bc4d-12affde2dbbe>. Acesso em 28 ago. 2017.

[3] TORRES, Damiana Pinto. A importância do princípio constitucional da segurança jurídica para o cidadão eleitor. Disponível em: < http://www.tse.jus.br/institucional/escola-judiciária-eleitoral/revistas-da-eje/artigos/revista-elet...; Acesso em: 28 ago. 2017.

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